Termos de Serviço

Versão 2026-07-10. Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.

1. Definições e aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma ProvaHub, operada por NextGrow Soluções em Tecnologia (nome fantasia de F. T. Piló Inovação Digital, CNPJ 56.265.490/0001-02) ("ProvaHub", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. Descrição do serviço e fundamentos legais

O ProvaHub é uma ferramenta de preservação técnica de provas digitais: o Usuário navega, em um ambiente controlado, por conteúdos a que tem acesso legítimo, e a plataforma preserva o que foi navegado gerando capturas, mídias, metadados, hashes criptográficos, cadeia de custódia e um relatório em PDF assinado digitalmente (ICP-Brasil) e com carimbo do tempo. A plataforma atua na camada de autenticidade da captura (isto é, na demonstração de que o registro corresponde ao que foi exibido, sem alteração posterior), e não na veracidade do conteúdo capturado, cuja valoração compete exclusivamente à autoridade competente.

A produção de provas por todos os meios legais e moralmente legítimos é admitida pelo art. 369 do Código de Processo Civil. A assinatura digital e o carimbo do tempo utilizados pelo ProvaHub são emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, conferindo ao relatório os atributos de autenticidade e integridade previstos no art. 411 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da verificação por perícia (art. 422 do Código de Processo Civil).

O ProvaHub é uma ferramenta privada e, como tal, não possui fé pública, não se equiparando a ata notarial ou a outro ato lavrado por oficial dotado de fé pública. A robustez técnica (hashes, assinatura digital, carimbo do tempo e cadeia de custódia) destina-se a permitir a verificação independente da integridade da prova, inclusive por perícia técnica. A admissibilidade e o valor probatório do material cabem exclusivamente à autoridade competente, e o ProvaHub não garante resultado processual de qualquer natureza.

O ProvaHub poderá, a seu critério, aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, preservando sempre a possibilidade de verificação de integridade das provas já concluídas durante o prazo de retenção contratado.

3. Elegibilidade, cadastro e conta

A plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, bem como a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. O Usuário deve comunicar imediatamente ao ProvaHub qualquer uso não autorizado de sua conta. A plataforma disponibiliza autenticação em dois fatores, cuja habilitação é recomendada para reforçar a vinculação entre a conta e a autoria das capturas.

A identificação do Usuário na conta contribui para a demonstração da autoria dos relatórios gerados, na forma do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo de interesse do próprio Usuário manter seus dados cadastrais corretos e suas credenciais protegidas.

O ProvaHub não armazena as senhas das contas de terceiros (por exemplo, WhatsApp e redes sociais) utilizadas durante a captura. As sessões de autenticação nesses serviços ocorrem sob controle exclusivo do Usuário, a quem se recomenda encerrar as sessões (logout) ao final de cada captura e, se desejar, alterar suas senhas após o uso.

Quando o Usuário for advogado ou representante atuando em nome de cliente, o Usuário declara estar devidamente autorizado pelo cliente a realizar a coleta, permanecendo integralmente responsável, perante o ProvaHub, pelas obrigações previstas nestes Termos.

4. Créditos, pagamento, arrependimento e retenção

Créditos. A utilização da plataforma consome créditos adquiridos pelo Usuário na modalidade pré-paga. Os valores, pacotes e regras de consumo vigentes são os divulgados na plataforma no momento da compra, e a quantidade de créditos necessária para cada operação é exibida ao Usuário antes do início da captura. O Usuário pode consultar seu saldo e histórico de consumo no extrato de créditos disponível em sua conta. O ProvaHub pode alterar, a qualquer tempo, os preços, os pacotes, o custo em créditos das operações e o valor da renovação, aplicando-se sempre o valor vigente e divulgado na plataforma no momento de cada compra ou renovação. Alterações de preço não afetam compras ou renovações já concluídas, nem a validade e o valor dos créditos já adquiridos.

Cancelamento de sessões. O crédito é reservado na abertura da sessão e a cobrança é ajustada conforme o encerramento. Sessões concluídas são cobradas integralmente. No cancelamento sem conclusão: (i) em capturas de WhatsApp e páginas web, o Usuário tem direito a 3 (três) cancelamentos sem custo por mês, sendo os seguintes cobrados pela metade; (ii) em capturas de redes sociais, o cancelamento é gratuito se ocorrer em até 1 (um) minuto do início da sessão e cobrado pela metade se após esse período, em razão dos custos de infraestrutura incorridos. Os valores e limites vigentes são os divulgados na plataforma e podem ser alterados na forma desta cláusula.

Validade. Os créditos adquiridos têm validade de 12 (doze) meses contados da data da aquisição. Findo esse prazo sem utilização, os créditos expiram, sem direito a reembolso, ressalvado o direito de arrependimento previsto abaixo. O débito dos créditos é realizado sempre do lançamento mais antigo para o mais recente.

Intransferibilidade. Os créditos são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência, sob pena de suspensão ou encerramento da conta.

Direito de arrependimento. Nas relações de consumo, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos créditos ainda não utilizados. Créditos já consumidos em provas concluídas não são reembolsáveis, pois o serviço correspondente já terá sido integralmente prestado.

Documentos fiscais. O ProvaHub emitirá os documentos fiscais correspondentes às aquisições, enviando-os ao e-mail cadastrado do Usuário.

Retenção e disponibilidade das provas. Cada prova concluída fica armazenada e disponível para download pelo prazo contratado (padrão de 1 (um) ano), renovável mediante novo pagamento, pelo valor de renovação vigente e divulgado na plataforma no momento da renovação (em reais ou em créditos). O ProvaHub notificará o Usuário, pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo de retenção. Expirado o prazo sem renovação, o Usuário disporá de um período adicional de graça de 30 (trinta) dias para renovar ou baixar seus arquivos. Após esse período, os arquivos de download poderão ser removidos definitivamente, permanecendo, quando aplicável, os metadados e hashes na página de verificação, para fins de conferência de integridade.

Responsabilidade pela guarda. O Usuário é responsável por baixar e guardar cópia de suas provas. A remoção de arquivos após o decurso dos prazos acima, precedida das notificações previstas, não gera direito a indenização.

5. Sessões de captura

A sessão de captura é conduzida exclusivamente pelo Usuário, em tempo real. Nenhuma navegação é automatizada em nome do Usuário.

Sessão única. É vedada a realização de sessões de captura simultâneas com a mesma conta.

Inatividade. Sessões iniciadas e não finalizadas expressamente pelo Usuário serão encerradas automaticamente após o período de inatividade indicado na plataforma, hipótese em que o conteúdo não finalizado poderá ser descartado. É responsabilidade do Usuário concluir a captura pelo comando próprio para que o relatório técnico seja gerado validamente.

Falhas técnicas. Caso a sessão seja cancelada por falha técnica atribuível à plataforma, os créditos correspondentes serão restituídos ao saldo do Usuário, mediante verificação. O Usuário deve conferir o resultado da captura imediatamente após a conclusão e comunicar eventuais inconsistências ao suporte.

Eventos ao vivo. Em razão da possibilidade de instabilidades inerentes a ambientes virtualizados e à conectividade, não se recomenda o uso da plataforma como meio exclusivo de registro de eventos que ocorram ao vivo e não possam ser reproduzidos.

6. Requisitos técnicos e limitações do ambiente de captura

Para o uso adequado da plataforma, o Usuário deve dispor de dispositivo compatível, navegador atualizado e conexão de internet estável, conforme requisitos mínimos divulgados na plataforma.

O ambiente de captura possui limitações técnicas inerentes à sua arquitetura, divulgadas de forma atualizada na documentação da plataforma, tais como restrições de compatibilidade com determinados sites, aplicativos, formatos de conteúdo ou dispositivos. Alguns serviços de terceiros adotam mecanismos de segurança que podem bloquear ou restringir o acesso realizado por meio de ambientes controlados, situação alheia ao controle do ProvaHub.

Caso o Usuário não consiga realizar a captura desejada mesmo após contato com o suporte, recomenda-se que busque tempestivamente meio alternativo de preservação da prova, de modo a evitar o perecimento do direito, não respondendo o ProvaHub por prejuízos decorrentes da impossibilidade técnica da captura.

7. Obrigações e responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma e produzir provas, o Usuário se compromete a:

Acesso legítimo. Registrar exclusivamente conteúdo a que possui acesso legítimo e cuja coleta observe a legislação aplicável, incluindo, quando for o caso, a legislação penal, civil e de proteção de dados. O Usuário é o único responsável pela licitude do acesso e do conteúdo registrado.

Responsabilidade pela produção da prova. A condução da sessão, a escolha do que capturar, o direcionamento do contexto e a integralidade da coleta são de responsabilidade do Usuário. O ProvaHub apenas preserva o que o Usuário navega. Eventual fragilidade da prova decorrente de direcionamento falho da captura é imputável exclusivamente ao Usuário, a quem se recomenda consultar advogado para orientação sobre a melhor estratégia probatória.

Sigilo, código de acesso e distribuição. Ao concluir uma prova, o Usuário recebe um código de acesso. Na página pública de verificação, os hashes e metadados ficam disponíveis para conferência de integridade, mas o download do conteúdo (que pode conter dados pessoais) só é liberado com o código de acesso. Somente o Usuário detém esse código e decide a quem entregá-lo (por exemplo, ao juízo, ao perito ou juntando aos autos). O ProvaHub não divulga o conteúdo a terceiros, salvo mediante ordem judicial ou de autoridade competente, ou para cumprimento de obrigação legal, hipóteses em que o Usuário será comunicado, exceto se a comunicação for vedada pela própria ordem ou pela lei.

Responsabilidade por vazamento. Uma vez que o Usuário é quem detém o código de acesso e quem decide disponibilizar e distribuir a prova e o respectivo código, qualquer divulgação, compartilhamento ou vazamento do conteúdo ou do código de acesso decorrente de ato do Usuário ou de terceiros a quem ele tenha transmitido o acesso é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não cabendo ao ProvaHub responsabilidade por tais atos de disponibilização.

Proteção de dados (LGPD). Em relação aos dados pessoais contidos no conteúdo capturado, o Usuário atua como controlador e o ProvaHub como operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e para a finalidade exclusiva de preservação da prova. Cabe ao Usuário assegurar base legal e finalidade lícita para a coleta e o uso dos dados, respondendo pelas escolhas de tratamento que determinar.

Segurança dos próprios dispositivos. As medidas de segurança adotadas pelo ProvaHub não dispensam o Usuário de manter seus dispositivos atualizados e protegidos, respondendo o Usuário por comprometimentos de segurança originados em seu próprio ambiente.

Vedações. É vedado utilizar a plataforma para: (i) fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e segredos de negócio; (ii) forjar, adulterar ou simular conteúdos, ou manipular identificadores para disfarçar a origem do conteúdo capturado; (iii) contornar mecanismos de segurança de quaisquer serviços; (iv) praticar perseguição, vigilância ilegal, assédio ou intimidação de qualquer pessoa; (v) coletar conteúdo envolvendo crianças e adolescentes fora das hipóteses legalmente admitidas e do melhor interesse do menor; (vi) capturar, transmitir ou explorar conteúdo contendo código malicioso; (vii) interferir no funcionamento da plataforma, de suas redes ou servidores, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas conectados; (viii) realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada (scraping) da plataforma; (ix) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa do ProvaHub.

Em caso de indícios de ilícito grave na utilização da plataforma, o ProvaHub poderá comunicar as autoridades competentes, na forma da lei.

8. Obrigações e responsabilidades do ProvaHub

O ProvaHub se compromete a empregar meios técnicos adequados para preservar a integridade da prova coletada (hashes, assinatura digital ICP-Brasil, carimbo do tempo e cadeia de custódia encadeada), disponibilizar a verificação independente da integridade e manter os arquivos pelo prazo contratado, observados os procedimentos e prazos da cláusula 4.

O ProvaHub adota medidas de segurança da informação técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo criptografia dos dados em trânsito e em repouso, alinhadas às boas práticas de mercado.

O ProvaHub manterá canais de suporte e fornecerá orientações sobre o funcionamento, as restrições e as melhores práticas de uso da plataforma.

O ProvaHub não garante a veracidade, a licitude ou o contexto do conteúdo capturado, tampouco o resultado de sua valoração judicial, a admissibilidade da prova ou o êxito de qualquer demanda.

9. Uso em processos judiciais e cooperação técnica

A avaliação da admissibilidade e do valor probatório do material produzido cabe exclusivamente à autoridade competente, que é livre na apreciação da prova. Nem mesmo os meios de prova típicos garantem determinado resultado processual, e o ProvaHub não responde pela recusa ou pela valoração da prova em juízo, nem por custas processuais, honorários periciais ou despesas relacionadas à instrução.

O ProvaHub cumprirá ordens judiciais e requisições de autoridades competentes formuladas na forma da lei, inclusive as que determinarem a preservação ou a entrega de conteúdo ou de registros.

O ProvaHub poderá, mediante solicitação do Usuário ou determinação judicial, emitir declarações técnicas sobre o funcionamento da plataforma e sobre a cadeia de custódia de provas específicas, para instruir perícias ou esclarecer o juízo. A atuação do ProvaHub como assistente técnico do Usuário depende de contratação específica, prévia e por escrito.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o ProvaHub mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo legal, em ambiente controlado e seguro, disponibilizando-os somente mediante ordem judicial.

10. Exclusão antecipada a pedido do Usuário

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a remoção antecipada do conteúdo de uma prova armazenada. A partir da solicitação, o acesso ao conteúdo será indisponibilizado e a remoção completa dos arquivos da infraestrutura, incluindo cópias de segurança, será realizada no prazo operacional divulgado na plataforma.

Não serão removidos, mesmo mediante solicitação: (i) os metadados e hashes necessários à validação de integridade na página de verificação, quando a prova já tiver sido distribuída pelo Usuário; (ii) os registros de acesso e demais dados cuja guarda seja exigida por lei, em especial pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, os quais permanecem armazenados pelo prazo legal, com acesso restrito e vedado o tratamento para outras finalidades.

11. Chargeback, estornos e fraude financeira

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) perante a administradora de cartão ou instituição financeira, o ProvaHub poderá suspender preventivamente os créditos correspondentes até a conclusão da apuração. Concluindo-se que a contestação foi indevida, o ProvaHub poderá remover os créditos correspondentes e, conforme a gravidade, suspender ou encerrar a conta.

Comprovando-se que o Usuário foi efetivamente vítima de fraude no meio de pagamento, os valores correspondentes serão devolvidos na forma da regulamentação aplicável.

O ProvaHub poderá adotar medidas de prevenção à fraude, incluindo a recusa de novos cadastros vinculados a episódios anteriores de fraude financeira, mediante cruzamento de dados cadastrais, observada a LGPD e a base legal de prevenção à fraude.

A utilização da plataforma com intuito fraudulento sujeita o Usuário ao dever de indenizar os danos causados.

12. Suspensão e encerramento de contas

O ProvaHub poderá suspender ou encerrar, mediante comunicação ao Usuário, contas utilizadas em violação a estes Termos ou à legislação, bem como adotar as medidas necessárias para cessar a violação. Nas hipóteses de fraude ou violação grave, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.

A suspensão ou o encerramento da conta não afeta a página de verificação das provas já concluídas, que permanecerá disponível para conferência de integridade durante o prazo de retenção contratado, de modo a não prejudicar processos judiciais ou administrativos em curso. O Usuário terá assegurado o direito de baixar as provas já concluídas e pagas, salvo vedação legal ou judicial.

Em caso de encerramento voluntário da conta pelo Usuário, aplicam-se as regras de retenção, download e reembolso das cláusulas 4 e 10. Créditos pagos e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente nas relações de consumo, deduzidos eventuais valores devidos.

O ProvaHub poderá descontinuar a prestação do serviço mediante aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias, período em que os Usuários poderão baixar suas provas e utilizar ou solicitar reembolso proporcional dos créditos remanescentes. Mesmo na hipótese de descontinuidade, o ProvaHub manterá ou disponibilizará mecanismo de verificação de integridade das provas já concluídas pelo prazo de retenção contratado.

13. Disponibilidade, SLA e suporte

O ProvaHub empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, com meta de disponibilidade mensal de 95% (noventa e cinco por cento), excluídos do cômputo: (i) manutenções programadas comunicadas com antecedência; (ii) manutenções emergenciais de curta duração; (iii) indisponibilidades decorrentes de falhas de conectividade, de serviços de terceiros ou do ambiente do próprio Usuário; (iv) eventos de força maior ou fora do controle razoável do ProvaHub.

A criação de novas sessões está sujeita à capacidade dos servidores. Em caso de indisponibilidade momentânea, o Usuário deverá tentar novamente ou contatar o suporte. Créditos consumidos em tentativas frustradas por indisponibilidade da plataforma serão restituídos ao saldo, mediante verificação.

O suporte ao Usuário é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis e horário comercial, salvo indicação diversa.

14. Isenções e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor quando aplicável, o ProvaHub não se responsabiliza por: (i) o uso que o Usuário faz da prova; (ii) a disponibilização, o compartilhamento ou o vazamento da prova e do código de acesso pelo Usuário ou por terceiros por ele autorizados; (iii) a decisão da autoridade quanto à admissibilidade ou ao valor probatório; (iv) indisponibilidades temporárias, falhas de conectividade, alterações ou bloqueios promovidos pelas plataformas de terceiros capturadas ou fatores fora de seu controle razoável; (v) a perda de arquivos decorrente da não renovação do prazo de retenção, observados os avisos e prazos da cláusula 4; (vi) danos decorrentes de comprometimento de segurança originado exclusivamente nos dispositivos ou no ambiente do Usuário.

Nas relações que não configurem relação de consumo, a responsabilidade total do ProvaHub, por quaisquer danos relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade do ProvaHub nas hipóteses em que a exclusão ou a limitação seja vedada pela legislação aplicável, incluindo dolo e ofensa a normas de ordem pública.

15. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código, seu design, sua documentação e seus demais elementos, incluindo a redação destes Termos, são de titularidade do ProvaHub / NextGrow, sendo vedada sua reprodução, modificação, engenharia reversa ou exploração sem autorização expressa e por escrito.

O ProvaHub concede ao Usuário licença limitada, pessoal, revogável e intransferível para acesso e uso da plataforma, na forma destes Termos, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

Os artefatos gerados a partir das coletas do Usuário pertencem ao Usuário, que concede ao ProvaHub, pelo prazo de retenção contratado, as autorizações necessárias para armazená-los, processá-los e disponibilizá-los exclusivamente conforme estes Termos.

O Usuário responde, com exclusividade, por violações a direitos de propriedade intelectual de terceiros praticadas por meio das capturas, assegurado ao ProvaHub o direito de regresso caso venha a responder por atos do Usuário.

16. Confidencialidade

O ProvaHub trata como confidenciais o conteúdo das provas e as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, não as divulgando, reproduzindo ou utilizando para finalidades estranhas a estes Termos, ressalvadas: (i) as hipóteses de ordem judicial ou obrigação legal, na forma da cláusula 9; (ii) informações que sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (iii) informações cuja divulgação seja autorizada pelo Usuário.

O ProvaHub poderá utilizar dados agregados e anonimizados, incapazes de identificar o Usuário ou o conteúdo das provas, para fins estatísticos e de aprimoramento da plataforma.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade do ProvaHub e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O aceite destes Termos implica a ciência da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Quanto aos dados cadastrais, de pagamento e de uso da plataforma fornecidos pelo próprio Usuário, o ProvaHub atua como controlador, tratando-os para as finalidades de execução do contrato, cobrança, prevenção à fraude, segurança, cumprimento de obrigações legais e melhoria do serviço.

Quanto aos dados pessoais contidos no conteúdo capturado, o ProvaHub atua como operador, na forma da cláusula 7.

O ProvaHub poderá utilizar suboperadores para hospedagem, assinatura digital e carimbo do tempo, mantendo com eles obrigações contratuais compatíveis com a LGPD. A relação de suboperadores relevantes consta da Política de Privacidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ProvaHub adotará as providências previstas na LGPD, incluindo, quando cabível, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos Usuários afetados.

18. Comunicações

As comunicações entre o ProvaHub e o Usuário serão realizadas preferencialmente pelo e-mail cadastrado na conta, que o Usuário se obriga a manter atualizado, reputando-se válidas as comunicações enviadas a esse endereço. Comunicações do Usuário ao ProvaHub devem ser realizadas pelos canais oficiais indicados na plataforma.

19. Cancelamento e alterações destes Termos

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as regras das cláusulas 4, 10 e 12.

O ProvaHub pode atualizar estes Termos, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data e o histórico de versões. Alterações que restrinjam direitos do Usuário ou modifiquem condições essenciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelos canais da cláusula 18. O Usuário será apresentado à versão vigente antes de nova aquisição de créditos ou de nova captura. O uso continuado após a vigência da nova versão implica sua aceitação; caso não concorde, o Usuário poderá encerrar a conta, permanecendo aplicáveis, às provas já concluídas, as condições vigentes na contratação. Os créditos já adquiridos preservam sua validade e valor pelo prazo da cláusula 4, independentemente de alteração destes Termos.

20. Disposições gerais

Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais, devendo o trecho inválido ser interpretado, na medida do possível, de forma a refletir a intenção original das partes.

Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

Cessão. O ProvaHub poderá ceder sua posição contratual em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação equivalente, mantidas as condições destes Termos, com comunicação aos Usuários.

Ausência de vínculo. Estes Termos não estabelecem entre as partes sociedade, parceria, mandato, representação ou vínculo empregatício de qualquer natureza.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: contato@nextgrowsolucoes.com.br.