O que é a ICP-Brasil
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) foi instituída pela MP 2.200-2/2001 para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Documentos assinados com certificados ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º, da MP.
A mesma medida provisória, no art. 10, § 2º, deixa claro que documentos com outros meios de comprovação de autoria e integridade também são admitidos — ou seja, a ICP-Brasil é um reforço qualificado, não uma exigência.
Onde a ICP-Brasil entra na prova digital
É importante separar dois papéis diferentes:
- Assinatura digital do relatório: quem produz um relatório de preservação pode assiná-lo com certificado ICP-Brasil. Isso demonstra a origem do documento e que ele não foi alterado após a assinatura.
- Carimbo do tempo: uma Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada atesta que aquele conjunto de dados existia em determinado momento — resolvendo a fragilidade clássica da "data do computador".
Nenhum dos dois substitui a qualidade da coleta em si: uma captura mal feita não melhora porque foi assinada. O valor está na combinação — coleta controlada, hash dos artefatos, cadeia de custódia e, por cima, assinatura e carimbo do tempo amarrando tudo.
Como o ProvaHub usa a ICP-Brasil
- O relatório final é gerado em PDF/A (formato de arquivamento de longo prazo) e assinado digitalmente no padrão PAdES com certificado ICP-Brasil.
- O carimbo do tempo fixa o momento da geração do relatório por autoridade credenciada.
- A assinatura pode ser conferida em validadores públicos de PDF assinado, e os hashes dos artefatos na página pública de verificação do registro.
Cuidado com a promessa invertida
Nenhum certificado torna uma prova "aceita automaticamente". A admissibilidade e o valor probatório são sempre avaliados pela autoridade competente, no caso concreto. Certificação qualifica o registro; não garante resultado.